Termos de uso

Última atualização: 22/11/2026

1. O serviço

A RTC Pro oferece, por assinatura mensal, acesso pela web, por API e por MCP a calculadoras de CBS, IBS e Imposto Seletivo baseadas nos projetos de código aberto publicados pela Receita Federal do Brasil, além de consultas a tabelas oficiais, geração e validação de XML e geração de DANFSe.

2. Natureza informativa

Os resultados são simulações de apoio. A responsabilidade pela apuração, emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações é do contribuinte. A RTC Pro não é órgão público e não presta consultoria tributária. Recomendamos validar decisões com profissional habilitado.

3. Conta e segurança

Você é responsável por manter suas credenciais, chaves de API e códigos de recuperação em sigilo e por todas as ações realizadas com eles. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas. Podemos suspender contas com uso abusivo, tentativa de burlar limites, engenharia reversa do serviço ou uso ilícito.

4. Teste grátis, planos e pagamento

Novas contas recebem 7 dias de teste gratuito. Após o teste, o uso depende de assinatura de um plano, cobrada mensalmente pelo Mercado Pago com renovação automática. Cada plano tem recursos e franquias próprios, informados na página de planos. Preços podem ser alterados para novas assinaturas, com aviso prévio aos assinantes atuais.

5. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O acesso permanece até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional, salvo exigência legal (incluindo o direito de arrependimento de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor para a primeira contratação).

6. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização das bases oficiais ou por fatores externos. A situação dos motores pode ser acompanhada em /api/v1/status.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da RTC Pro fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura, não abrangendo lucros cessantes, multas ou autuações decorrentes do uso dos resultados.

8. Software de terceiros

Os motores de cálculo são distribuídos pela Receita Federal sob a licença MIT. Os direitos sobre a plataforma, a marca e o código próprio pertencem a RTC Pro.

9. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.